Código penal [electronic resource] : (Decreto-lei no. 2,848, de 7-12-1940) / organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira.
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Full Text (via LLMC) |
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| Corporate Author: | |
| Other Authors: | |
| Other title: | LLMC online. |
| Format: | Electronic eBook |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
São Paulo, SP :
Editora Saraiva,
1983.
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| Edition: | 20a. ed. |
| Series: | Legislação brasileira.
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| Subjects: |
| Item Description: | "Atualizado pela Lei number 6,898, de 30-3-1981, acompanhado de Exposição de motivos, Lei de introdução, Lei das contravenções penais e toda legislação penal complementar (Código de caça, Código de pesca, Código de menores, Lei de tóxicos, Lei de segurança nacional, na íntegra), súmulas do STF e do TFR e índices (sistemáticos do CP e da LCP, alfabético da legislação complementar, numérico da legislação e alfabético-remissivo do CP, da LI, da LCP e das súmulas do STF e do TFR)." |
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| Physical Description: | 1 online resource (xxxii, 817 pages). |
| Source of Description, Etc. Note: | Online resource; title from PDF title page (LLMC Digital, viewed August 21, 2024). |