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Lei constitucional no. 12, de 7 de Novembro de 1945 revoga o artigo n. 177 da Constituição.

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Lei constitucional n⁰ 13, de 12 de novembro de 1945 dispoe sobre os poderes constituintes do Parlamento que sera eleito a 2 de dezembro de 1945.

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Lei constitucional n⁰ 19, de 31 de dezembro de 1945 dispoe sobre a proclamaeao e a posse do candidato eleito para a Presidencia da Repliblica.

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Lei constitucional no. 11, de 10 de Outubro de 1945 emenda o art. 92 da Constituição (reproduz-se por ter saído com incorreções em 01 de novembro de 1945).

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Lei constitucional no. 14, de 17 de Novembro de 1945 extingue o Tribunal de Segurança Nacional e dispõe sobre a competência para o processo e julgamento de crimes contra existência...

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Lei constitucional no. 16, de 30 de Novembro de 1945 revoga o art. 186 da Constituição.

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Lei constitucional no. 18, de 11 de Dezembro de 1945 revoga o parágrafo único do art. 96 da Constituição.

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Lei constitucional no. 10, de 26 de Maio de 1945 emenda o art. 92 da Constituição.

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Lei constitucional no. 9, de 28 de Fevereiro de 1945 dá nova redação a artigos da Constituição.

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Lei constitucional no. 17, de 3 de Dezembro de 1945 revoga o art. 179 da Constituição.

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