Constituição da República Federativa do Brasil [electronic resource] : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos. 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos. 1/92 a 01/2016 e pelo Decreto Legislativo no. 186/2008.
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Other title: | Constituição (1988) LLMC online. |
Format: | Electronic eBook |
Language: | Portuguese |
Published: |
Brasília :
Edição adminsitrativa do Senado Federal,
2016.
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Subjects: |
Internet
Full Text (via LLMC)Law - Electronic Resources
Call Number: |
K46.L56i
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K46.L56i (electronic) | Available |