Constituição da República Federativa do Brasil [electronic resource] : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos. 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos. 1/92 a 01/2016 e pelo Decreto Legislativo no. 186/2008.

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Published: Brasília : Edição adminsitrativa do Senado Federal, 2016.
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